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DECRETO
Decreto Legislativo
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Lei
Lei Complementar
Leis Promulgadas pelo Presidente
Portaria
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Resolução
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Ano
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1991
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1968
1967
1966
1962
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
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Assuntos
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Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
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ARQUIVO - ARQUIVO
COMISSÃO DE AGRICULTURA - CA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL - CEBS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO - CFOF
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - COSP
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI
MESA DIRETORA - MD
PLENÁRIO - PLEN.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - PLM
PRESIDÊNCIA - MESA DIRETORA - PMD
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Bancada
Bloco Parlamentar
Chefe do Poder Executivo Municipal
Comissao
Comissão de Agricultura
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Comissão de Educação e Bem-Estar Social
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Comissão Parlamentar de Inquerito
Constituição de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Externo
Frente Parlamentar
Mesa Diretora
Órgão
Parlamentar
Presidente da Mesa Diretora
Normas por Partido
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DEM - Democratas
MDB - Movimento Democrático Brasileiro
PCB - Partido Comunista Brasileiro
PCdoB - Partido Comunista do Brasil
PCO - Partido da Causa Operária
PDT - Partido Democrático Trabalhista
PHS - Partido Humanista da Solidariedade
PL - Partido Liberal
PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro
PMN - Partido da Mobilização Nacional
PODE - PODEMOS
PP - Partido Progressista
PPS - Partido Popular Socialista
PR - Partido da República
PRB - Partido Republicano Brasileiro
PRP - Partido Republicano Progressista
PRTB - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro
PSB - Partido Socialista Brasileiro
PSC - Partido Social Cristão
PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira
PSDC - Partido Social Democrata Cristão
PSL - Partido Social Liberal
PSOL - Partido Socialismo e Liberdade
PSTU - Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado
PT - Partido dos Trabalhadores
PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
PTC - Partido Trabalhista Cristão
PTdoB - Partido Trabalhista do Brasil
PTN - Partido Trabalhista Nacional
PV - Partido Verde
REPUBLICANOS - REPUBLICANOS
UNIÃO - UNIÃO BRASIL
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