Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício n.º 01212/2014-jur | Ofício (encaminhamento e justificativa) | 18/08/2014 | Prefeito Municipal em Exercício | 228.pdf |
| PARECER 034-2014 CCJR | Parecer da Comissão | 22/08/2014 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 231.pdf |
| ata 015-2014 CCJR | Ata de Reunião | 22/08/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 232.pdf |
| oficio 079-2014 - Enc. Aut. | Ofícios Expedidos | 26/08/2014 | Presidente da Câmara | 233.pdf |
| Autógrafo do Projeto de Lei | Autógrafo do Projeto | 26/08/2014 | Presidente da Câmara | 234.pdf |
| ofício 089/2014/GP | Ofícios Expedidos | 19/09/2014 | Presidente da Câmara | 241.pdf |
| Lei nº 016/2014 | Lei Promulgada pelo Presidente da Câmara | 18/09/2014 | Presidente da Câmara | 428.pdf |