Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo do Projeto d elei | Autógrafo do Projeto | 16/12/2014 | Presidente da Câmara | 362.pdf |
| Of. 0132/2014/GP | Ofícios Expedidos | 16/12/2014 | Presidente da Câmara | 367.pdf |
| Parecer 052-2014 CCJR | Parecer da Comissão | 12/12/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 347.pdf |