Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parrecer 003/2015 CCJR | Parecer da Comissão | 20/02/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 397.pdf |
| Autografo do Projeto de lei | Autógrafo do Projeto | 24/02/2015 | Presidente da Câmara | 399.pdf |
| Ofício 029/2015 - Enc. Aut. Pr | Ofícios Expedidos | 24/02/2015 | Presidente da Câmara | 400.pdf |