Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJR | Parecer da Comissão | 30/06/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 543.pdf |
| Parecer CA | Parecer da Comissão | 03/07/2015 | Comissão de Agricultura | 554.pdf |