Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR 009-2016 | Parecer da Comissão | 24/02/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 770.pdf |