Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo Projeto de lei | Autógrafo do Projeto | 21/03/2017 | Presidente da Câmara | 967.docx |
| Of. 044-2017 - enc. Aut.Proj | Ofícios Expedidos | 22/03/2017 | Presidente da Câmara | 971.docx |
| Parecer CCJR | Parecer da Comissão | 08/03/2017 | Comissão de Constitução, Justiça e Redação | 954.docx |