Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda 002 | Emenda | 17/11/2017 | comissão de constituição, justiça e redação | 1304.pdf |
| Emenda 001 | Emenda | 17/11/2017 | comissão de constituição, justiça e redação | 1303.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo do Projeto | 19/12/2017 | Presidente | 1315.pdf |