Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 022 da CCJR | Parecer da Comissão | 06/08/2018 | comissão de constituição, justiça e redação | 1413.pdf |
| Parecer nº 012 da CFOF | Parecer da Comissão | 06/08/2018 | comissão de finanças, orçamento e fiscalização | 1412.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo do Projeto | 07/08/2018 | Presidente | 1414.pdf |