Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo p.l. 41 | Autógrafo do Projeto | 21/12/2022 | Constituição, Justiça e Redação | autografo_-_pl_41-2022_-_altera_aliquota_suplementar_calculo_atuario_-_altera_dispositivo_1941.pdf |