Autorias (Emendas nº 12 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização - Comissão | Constituição de Finanças, Orçamento e Fiscalização | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização - Comissão | Constituição de Finanças, Orçamento e Fiscalização | Sim |