Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Técnica - Emendas nº 7 de 2024 (Emendas nº 7 de 2024)
Autoria
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Técnica
Primeiro Autor
Sim
Autor
Primeiro Autor