Parecer da Comissão - Parecer CCJR de 17/05/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJR
Data
17/05/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral