Redação Final - Redação final do PLC de 16/10/2017 por Comissão Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação final do PLC
Data
16/10/2017
Autor
Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral