Parecer da Comissão - Pareer CCJR de 05/10/2017 por Comissão Constitução, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Pareer CCJR
Data
05/10/2017
Autor
Comissão Constitução, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral