Emenda - Emenda 004 de 27/10/2017 por comissão de constituição, justiça e redação (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 004
Data
27/10/2017
Autor
comissão de constituição, justiça e redação
Ementa
ALTERA O INCISO XXXII DO CAPUT DO ART. 22
Indexação
Texto Integral