Emenda - Emenda 007 de 27/10/2017 por comissão de constituição, justiça e redação (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 007
Data
27/10/2017
Autor
comissão de constituição, justiça e redação
Ementa
ALTERA A ALÍNEA "A" E SUPRIME A LÍNA "B", INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16
Indexação
Texto Integral