Substitutivo - SUBSTITUTIVO de 02/07/2018 por comissão de constituição, justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
SUBSTITUTIVO
Data
02/07/2018
Autor
comissão de constituição, justiça e redação
Ementa
Indexação
Texto Integral