Redação Final - Redação Final Substitutivo de 16/07/2018 por comissão de constituição, justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final Substitutivo
Data
16/07/2018
Autor
comissão de constituição, justiça e redação
Ementa
Indexação
Texto Integral