Redação Final - Redação Final do Projeto de Le de 19/05/2014 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do Projeto de Le
Data
19/05/2014
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Obs. Foi convertido o projeto de lei ordinária em projeto de lei complementar.
Indexação
Texto Integral