Parecer da Comissão - Parecer nº 039-2018 CCJR de 05/10/2018 por comissão de constituição, justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer nº 039-2018 CCJR
Data
05/10/2018
Autor
comissão de constituição, justiça e redação
Ementa
Indexação
Texto Integral