Parecer da Comissão - Parecer nº 054-2018 CCJR de 20/12/2018 por comissão de constituição, justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer nº 054-2018 CCJR
Data
20/12/2018
Autor
comissão de constituição, justiça e redação
Ementa
Indexação
Texto Integral