Parecer da Comissão - Parecer nº 010-2019 CCJR de 24/05/2019 por comissão de constituição, justiça e redação (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

Parecer nº 010-2019 CCJR

Data

24/05/2019

Autor

comissão de constituição, justiça e redação

Ementa

Indexação