Parecer da Comissão - Parecer nº 17-2019 CCJR de 20/06/2019 por comissão de constituição, justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer nº 17-2019 CCJR
Data
20/06/2019
Autor
comissão de constituição, justiça e redação
Ementa
Indexação