Emenda - EMENDA Modifica N.º 01/2021 - (PL 03/2021) - alter de 05/04/2021 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA Modifica N.º 01/2021 - (PL 03/2021) - alter
Data
05/04/2021
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
EMENDA Modifica N.º 01/2021 - (PL 03/2021) - altera a redação da alínea “a”, do inciso I, do Art. 2.º,
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