Parecer da Comissão - PARECER 026/2014 CCJR de 23/05/2014 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER 026/2014 CCJR
Data
23/05/2014
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
PROJETO DE LEI N.º21/2014 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Texto Integral