Parecer da Comissão - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 30/04/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
30/04/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral