Autógrafo do Projeto - Autógrafo PLC 02 de 10/05/2021 por Silvio Kizema (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo do Projeto
Nome
Autógrafo PLC 02
Data
10/05/2021
Autor
Silvio Kizema
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral