Parecer Jurídico - parecer de 28/06/2021 por Dr. Tercio (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer

Data

28/06/2021

Autor

Dr. Tercio

Ementa

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CANOINHAS VISANDO COOPERAÇÃO PARA ACOLHMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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