Emenda - Emenda nº 2 de 14/03/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

Emenda nº 2

Data

14/03/2022

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Modifica a redação do Art. 2°:
Art. 2° Fica concedida, recomposição aos valores dos subsídios dos agentes políticos municipais pelo índice INPC/IBGE, do período compreendido entre fevereiro de 2021 e janeiro de 2022, na ordem de 10,59%(dez vírgula cinquenta e nove por cento).

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