Emenda - Emenda nº 3 de 14/03/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda nº 3
Data
14/03/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Modifica a redação do Art. 4°:
Art. 4° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2022, nos termos do art. 260 da Lei Complementar Municipal n° 069/2017.
Art. 4° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2022, nos termos do art. 260 da Lei Complementar Municipal n° 069/2017.
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