Parecer da Comissão - parecer de 13/04/2022 por Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
parecer
Data
13/04/2022
Autor
Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Major Vieira-SC, e dá outras providências.
Indexação