Parecer da Comissão - parecer de 13/04/2022 por Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
parecer
Data
13/04/2022
Autor
Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Institui o casamento civil comunitário no âmbito do município de Major Vieira, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências.
Indexação