Parecer Jurídico - parecer de 20/04/2022 por Dr. Tercio (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer
Data
20/04/2022
Autor
Dr. Tercio
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais e a serviço da Administração Pública e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral