Parecer da Comissão - parecer de 01/04/2022 por Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
parecer
Data
01/04/2022
Autor
Constituição, Justiça e Redação
Ementa
PARECER Nº 11/2022 - referente ao projeto de lei nº 11/2022.
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