Emenda - Emenda modificativa nº 01 de 09/05/2022 por Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda modificativa nº 01
Data
09/05/2022
Autor
Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Modifica a redação do caput Art. 4°:
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, previstas no Art. 3.º da Lei Complementar n.º 50 de 29 de junho de 2015.
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, previstas no Art. 3.º da Lei Complementar n.º 50 de 29 de junho de 2015.
Indexação