Parecer da Comissão - parecer CJR de 03/02/2023 por Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

parecer CJR

Data

03/02/2023

Autor

Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Indexação