Parecer da Comissão - parecer CJR de 09/12/2022 por Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
parecer CJR
Data
09/12/2022
Autor
Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral