Parecer da Comissão - parecer CJR de 18/11/2022 por Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

parecer CJR

Data

18/11/2022

Autor

Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Indexação