Parecer da Comissão - parecer CJR de 19/09/2022 por Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

parecer CJR

Data

19/09/2022

Autor

Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Indexação