Parecer da Comissão - parecer CJR de 05/08/2022 por Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
parecer CJR
Data
05/08/2022
Autor
Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação