Parecer da Comissão - parecer CJR de 13/03/2023 por Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
parecer CJR
Data
13/03/2023
Autor
Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação