Parecer da Comissão - parecer CJR de 31/03/2023 por Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
parecer CJR
Data
31/03/2023
Autor
Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação