Autógrafo do Projeto - autógrafo de 03/04/2023 por Antonio Gonçalves de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo do Projeto
Nome
autógrafo
Data
03/04/2023
Autor
Antonio Gonçalves de Almeida
Ementa
Indexação