Parecer da Comissão - parecer CJR de 17/04/2023 por Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
parecer CJR
Data
17/04/2023
Autor
Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação