Parecer Jurídico - parecer juridico de 31/03/2023 por Dr. Tercio (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico
Data
31/03/2023
Autor
Dr. Tercio
Ementa
Indexação
Texto Integral