Parecer Jurídico - parecer juridico de 27/02/2023 por Dr. Tercio (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico
Data
27/02/2023
Autor
Dr. Tercio
Ementa
Indexação
Texto Integral