Substitutivo - substitutivo de 02/10/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
substitutivo
Data
02/10/2023
Autor
Ementa
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 046/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
“ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 4º E 5° DA LEI MUNICIPAL N° 2.126/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 4º E 5° DA LEI MUNICIPAL N° 2.126/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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