Parecer da Comissão - parecer CJR de 23/11/2023 por Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
parecer CJR
Data
23/11/2023
Autor
Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral