Parecer da Comissão - parecer CJR de 24/05/2024 por Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
parecer CJR
Data
24/05/2024
Autor
Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral